A Carta para a Participação Pública em Saúde foi publicada no Diário da República a 9 de setembro e entrou em vigor 30 dias depois da sua publicação. Este documento pretende «fomentar a participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública». «Pretende ainda promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes órgãos e entidades do Estado, em Portugal, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos», pode ler-se no diploma publicado. Desta forma, a Carta contribui para «promover e defender os direitos das pessoas com ou sem doença, em especial no que respeita à proteção da saúde, da informação e da participação» e para «informar as entidades públicas sobre as prioridades, necessidades e preocupações» destas pessoas. Além disso, o documento visa tornar as políticas de saúde mais eficazes e alcançar melhores resultados nesta área, promover a transparência nas decisões e a prestação de contas por parte dos decisores, aproximar o Estado da sociedade civil, promovendo um diálogo contínuo entre ambos, assim como legitimar as decisões relacionadas com a avaliação custo-efetividade. De acordo com o documento, a participação pública na tomada de decisão em saúde deve incluir mecanismos de participação presencial e remota, tanto promovidos pelas instituições públicas e privadas, como pelas pessoas e organizações que participam.
